TST isenta CEF de dívida trabalhista de empreiteira de programa habitacional

A condenação havia sido imposta pela Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

Indexação do DPVAT ao salário mínimo protegia segurado em época de hiperinflação, diz PGR

Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Consif perdeu objeto com alteração da Lei nº 6.194/74.

Alienação fiduciária: Inadimplência gera entrega do automóvel

Com base no decreto Lei nº 911/69 que dispõe não haver direito a restituição de valores pagos em contrato de alienação fiduciária, a 3ª Câmara Cível negou pedido de restituição de valores pagos, em um financiamento de automóvel.

Cosern é obrigada a rever cláusulas contratuais

A alteração, solicita pela empresa, é para que o contrato de fornecimento de energia passasse do grupo "A" para "B" trifásico, considerando a diminuição do consumo.

TJMT mantém arresto em conta-corrente de devedor

Alegou ainda que a constrição sobre os valores em conta-corrente é extremamente prejudicial, devendo ser observado o disposto no artigo 620, do Código de Processo Civil.

STJ nega liminar a Salvatore Cacciola

Seguro habitacional de imóvel comprado pelo SFH não cobre danos físicos por vício de construção

Senado aprova MP que destina R$ 12,5 bilhões para ampliação de financiamentos do BNDES

Ex-ferroviária obtém indenização de R$ 500 mil.

Anos de humilhações e perseguições de superiores hierárquicos e toda sorte de constrangimentos renderam à ex-ferroviária Sandra Monteiro de Oliveira, de Campinas, o que pode ser uma das maiores indenizações por danos morais já fixada pela Justiça trabalhista no País.

Moradora deve desocupar apartamento leiloado pela Caixa Econômica.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que determinou a desocupação de uma cidadã de um apartamento que foi arrematado por terceiros em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal.

Ação contra a CEF não dá direito de suspender pagamento de prestações da casa própria

Precatórios: Dívida em São Paulo é de 12 bilhões de reais

Reforma tributária pode restabelecer a CPMF

Aposentados com mais de 70 anos poderão ser isentos de IRPF

TJ mantém decisão sobre indenização por serviços domésticos

Ação popular é via adequada para questionar acordo confirmado em juízo e com trânsito em julgado

Telemar deve restabelecer imediatamente serviço de telefonia fixa ao município de Fortaleza

Proprietário de fazenda condenado por danos ambientais

SUS pode ser obrigado a fornecer transporte e hospedagem

Telefonia instalada em locais que prestam serviços públicos não podem ser cortados